|
|
Receita
torna obrigatória certificação digital
A partir de 02/01/2007, primeiro dia útil do ano,
a Secretaria da Receita Federal (SRF) tornou obrigatória
a certificação digital para todas as empresas
que quiserem começar a operar com comércio
exterior no Brasil. O documento digitalizado funciona como
uma identidade eletrônica, podendo ser utilizado pela
internet e com validade jurídica.
A regra está sendo aplicada — inicialmente
— apenas para as novas solicitações
de habilitação ao Sistema de Comércio
Exterior (Siscomex). As mais de 35 mil empresas que já
estão habilitadas terão até 31 de dezembro
de 2007 para se adequarem ao novo sistema.
A instrução normativa da Receita obriga também
as empresas cuja senha do responsável legal esteja
bloqueada, expirada ou tenha sido esquecida, adotarem o
documento digitalizado.
O uso da certificação eletrônica será
exigido, ainda, para a entrega da Declaração
de Informações Econômico-Fiscais de
Pessoa Jurídica (DIPJ). No próximo ano, a
Receita Federal irá selecionar um grupo de 180 mil
empresas para colocar em prática a declaração
eletrônica do DIPJ, documento de ajuste anual semelhante
ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em 2007,
o prazo de entrega da DIPJ em 2007 vai de 02 de maio a 29
de junho.
Vale destacar que as empresas que possuírem certificação
digital não necessitarão comparecer nas unidades
da Receita Federal para retirarem senhas específicas.
No entanto, caso queiram operar diretamente no Siscomex,
será necessário que o responsável legal
retire uma senha nos postos da SRF.
Mais informações podem ser obtidas no site
www.receita.fazenda.gov.br.
|
|
|
